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Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Aquisição de refrigeradores para escritório tipo frigobar. Sistema de Registro de Preços. Pregão n.
142/2013. Menor Preço. Minuta de edital
aprovada, com recomendações.
Fundamentação com base nas Leis n.
8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.
7.892/2013
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