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O princípio da não-cumulatividade no IPI - Inteligência da Lei n. 9.779/99 em face do princípio - Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero

Authors
Publication date
1 January 2007
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer sobre questões relacionadas ao direito de aproveitamento de crédito das empresas

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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Last time updated on 05/09/2013

This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.

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