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O direito ao crédito-prêmio do IPI : fundamentos estritamente jurídicos que sustentam o incentivo fiscal desde a sua criação até a atualidade

Authors
Publication date
1 January 2006
Publisher

Abstract

Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de especialista pelo Centro Universitário do Distrito Federal, Instituto de Cooperação e Assistência Técnica. Area de concentração: Direito Tributário.Trata do crédito-prêmio do IPI, um incentivo fiscal criado pelo Decreto-Lei 491 de 1969, com a finalidade de incentivar o industrial nacional a exportar seus produtos.Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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Last time updated on 05/09/2013

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