Repository landing page
unknown
A ação civil pública para tutela do FGTS
Abstract
Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social- Artigo
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
- Ação civil pública, Brasil
- Tutela jurisdicional, Brasil
- Interesse coletivo, Brasil
- Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
- Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
- Direito coletivo
- Interesse coletivo stricto sensu
- Interesse geral
- Interesse social
Similar works
Full text
Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
Having an issue?
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.