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Brevíssimas considerações acerca do estatuto do desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04

Authors
Publication date
1 January 2004
Publisher

Abstract

Apresenta que a publicação da Lei 10.826/03 trouxe alterações sensíveis acerca do porte de arma e condutas assemelhadas. Afirma que com a nova legislação, propõe-se o desarmamento civil por dois estágios básicos, a proibição de concessão do porte e, posteriormente, a proibição de comercialização de armas no país

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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