Repository landing page
Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica : alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las
Abstract
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata das ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias e analisa o papel das autoridades que são competentes em julgar essas ações judiciais- Artigo
- Energia elétrica, interrupção, Brasil
- Inadimplemento, controle judicial, Brasil
- Proteção ao consumidor, Brasil
- Serviços públicos, interrupção, Brasil
- Ação judicial, Brasil
- Ação
- Ação judiciária
- Ação processual
- Causa judicial
- Inadimplência
- Atividade essencial
- Serviço de infraestrutura
- Serviço público prestado
- Serviços essenciais
- Serviços públicos essenciais
Similar works
Full text
Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
Having an issue?
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.