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Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-Membro : consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição Federal

Authors
Publication date
1 October 2011
Publisher

Abstract

Analisa a hipótese de retenção na fonte por Estado-Membro do imposto de renda incidente sobre o pagamento de vencimentos de seus servidores. Investiga a possibilidade de a lei estadual qualificar determinada parcela como verba indenizatória, afastando, por conseguinte, a incidência do tributo em pauta

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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