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Parecer n. 50, de 6 de fevereiro de 2012

Authors
Publication date
6 February 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Aquisição de analisador de massa corporal. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade desde que seja apresentado documento comprobatório de exclusividade fornecido por entidade representativa do Distrito Federal ou entidade de âmbito nacional, cabendo à unidade responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da condição de exclusividade

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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Last time updated on 05/09/2013

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