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Parecer n. 71, de 16 de fevereiro de 2012

Authors
Publication date
16 February 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Licença Prêmio não Gozada e Não Computada na Aposentadoria. Conversão do Saldo em Pecúnia. Pedido Negado. Necessário Indeferimento da Fruição. Resolução n. 8, de 16.12.2010. Recurso da Servidora Aposentada. Princípio da Legalidade. Vinculação do Ato Administrativo. Proposta pelo Indeferimento

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