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Parecer n. 470, de 17 de setembro de 2012

Authors
Publication date
17 September 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Requerimento. Indenização de férias não usufruídas em razão do exercício da Presidência deste Tribunal no biênio 2008-2010. Necessidade de serviço. Aposentadoria. Precedentes administrativos do STJ. Jurisprudência. Locupletamento da Administração. Possibilidade, condicionada à disponibilidade orçamentária

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