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Parecer n. 20, de 20 de janeiro de 2011

Authors
Publication date
20 January 2011
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Análise da minuta do 2º Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo que entre si Fazem o Superior Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aprovação com ressalvas. Previsão contratual para exclusão de serviços. Necessidade de indicação da adequação da hipótese ao contido no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993. Necessidade de diligência

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