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Parecer n. 162 de 16 de março de 2013

Authors
Publication date
16 March 2013
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Projeto Esplanada Sustentável – PES do MPOG. Melhoria da Eficiência no Uso Racional dos Recursos Públicos e à Inserção da Variável Socioambiental no Seu Ambiente de Trabalho: I – Adesão do STJ. Possibilidade; e II – Minuta do Termo de Adesão. Aprovada, com Observações

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Last time updated on 05/09/2013

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