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'Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missoes'
Doi
Abstract
A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza complementar da jurisdição internacional. A partir de considerações sobre a criação dessas jurisdições penais internacionais, analisa-se seu funcionamento e as novas práticas que surgiram em seu âmbito
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